Prefeitura finaliza projeto de lei que altera a constituição dos cargos em comissão

A Prefeitura de Sorocaba deve protocolar até o final desta semana o projeto de lei que altera a constituição e a ocupação de cargos em comissão. O projeto de lei, elaborado pela Secretaria de Negócios Jurídicos, após estudos da Secretaria de Gestão de Pessoas, é fruto do acordo firmado entre a administração municipal e o Ministério Público.

"Garantimos mais agilidade às adequações sugeridas pelo Ministério Público e em lugar de assinarmos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que iria levar à elaboração de um projeto de lei, já estamos em fase de conclusão do próprio projeto", explica o prefeito Vitor Lippi.

O projeto de lei prevê o reenquadramento de cargos de livre nomeação e de livre exoneração de acordo com previsões constitucionais mais precisas; a adequação da ocupação de outros cargos em comissão por funcionários exclusivos de carreira, aqueles concursados, além da realização de concurso também com vistas à esta adequação.

"Nós apresentamos o plano para o Promotor de Justiça e ele considerou adequada a nossa proposta. Também avaliou que seria mais eficiente apresentarmos o projeto de lei do que apenas assinarmos o Termo de Ajustamento de Conduta para, posteriormente, elaborarmos o projeto de lei e submetê-lo à aprovação", explica Luiz Ângelo Verrone Quilici, Secretário de Negócios Jurídicos.

"Nós estamos em fase de conclusão do projeto de lei com todo o quadro e todas as especificações de cargos e funções, mas não iremos nos antecipar e divulgá-lo ao público antes de encaminhar aos vereadores. Vamos primeiro concluí-lo, depois protocolá-lo e, só posteriormente, divulgá-lo ao público em geral, de forma detalhada", diz o prefeito Vitor Lippi.