O setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Votorantim está, desde o dia 1º de julho, cadastrando aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012. O prazo para o cadastro segue até o dia 30 outubro. A expectativa é que sejam cadastrados mais de dois mil beneficiários.
De acordo com a legislação municipal, têm direito à isenção do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam nele e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída, não ultrapassem 475m2.
Os documentos exigidos para aqueles que já fizeram cadastro em anos anteriores é: cópia do comprovante do cadastro anterior e cópia do comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético). Já para aqueles que farão o cadastro pela primeira vez, há a necessidade dos seguintes documentos: cópia da escritura ou contrato do imóvel, carnê do IPTU-2011 e comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético).
Importante ressaltar que o cadastro somente será efetuado com a apresentação dos documentos exigidos e será devidamente analisado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. No caso de indeferimento, haverá a devida comunicação. Vale lembrar que todos os aposentados e pensionistas que se enquadram na Lei de Isenção devem fazer o cadastramento todo ano. O setor de cadastro imobiliário atende na Prefeitura no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
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