O ex-prefeito de Sorocaba e ex-deputado federal, Renato Amary, bem como o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Pedro Dal Pian Flores, estão livres da obrigação de ressarcir os cofres públicos de um total de R$ 46.044.570,92, já que o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo julgou procedente, na última quarta-feira, uma ação rescisória que é uma forma legal de impugnar uma ação judicial transitada em julgada, e reconheceu a legalidade de uma transação financeira, realizada em 1998, no valor de R$ 18,3 milhões, na qual a autarquia emprestou à Prefeitura.
A decisão foi acatada por sete dos dez juízes que analisaram a ação rescisória, na qual tramitou por três anos. O processo corre desde 1999. Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-deputado comemorou e, emocionado, disse que a decisão resgata sua dignidade diante do que considerou uma ação política impetrada contra ele. O ex-diretor do Saae, Pedro Dal Pian Flores, foi procurado mas não foi localizado pela reportagem para comentar o assunto, assim como o ex-vereador Gabriel Bitencourt, autor da iniciativa que gerou a ação popular contra os ex-agentes públicos.
Na ação rescisória, os advogados de Amary destacaram que a ação popular na qual haviam sido condenados pedia apenas que fosse suspensa a majoração de 6,9% dos serviços de água e esgoto do município. Além disso, que a transferência financeira deu-se entre o Saae e a Prefeitura, que possibilitou pagar dívidas atrasadas e melhorar a condição de vida da cidade, em uma época em que as dívidas correspondiam a 70% do orçamento.
Na ocasião, ainda segundo a defesa, o Saae tinha dívidas, provenientes de financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF), que eram pagas pela Prefeitura. Na última quarta-feira, sete dos dez juízes julgaram procedentes as argumentações apresentadas na ação rescisória. Foram favoráveis os magistrados: Antonio Rulli, Osni de Souza, Sérgio Gomes, Décio Notarangeli, Gonzaga Franceschini, José Santana e Carvalho Viana. O relator, Rebouças de Carvalho, além de Paulo Dimas Mascaretti e Oswaldo Luiz Paulo, foram contra os fundamentos apresentados na ação rescisória.
Entenda o caso
A briga jurídica teve início por conta de uma ação popular, que partiu de iniciativa do ex-vereador Gabriel César Bitencourt, eleito à época pelo PT. Bitencourt realizou uma série de denúncias no plenário da Câmara contra Renato Amary. Em 1999, o cidadão Ronald Pereira da Silva ingressou, no Fórum de Sorocaba, com uma ação popular baseada em fatos, que foi julgada improcedente pelo juiz Fausto José Martins Seabra, em 1.ª instância. Bitencourt prosseguiu com a ação em 2.ª instância, após a desistência de Ronald. O Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito e o ex-diretor do Saae. A decisão, à época, partiu do desembargador Yoshiaki, na qual destacou que a transferência de recursos da autarquia para a municipalidade local foi feita sem autorização legal, disse que feria o princípio da moralidade, da legalidade e que consistia em agressão à lei orçamentária da autarquia, bem como, lembrou que faltava lei autorizando tais transferências.
O valor que ambos teriam que devolver referia-se apenas aos juros da transação e, para se ter uma ideia, é maior que a primeira fase do projeto Sorocaba Total o maior conjunto de obras viárias da cidade, e que custará R$ 41 milhões. O valor que gerou a ação foi o empréstimo de R$ 18,3 milhões do Saae à Prefeitura. Corrigidos pela Justiça, esses valores chegaram a R$ 74 milhões, valor da primeira condenação a Amary e Dal Pian. Eles, então, pediram revisão do valor e obtiveram na mesma vara cível o direito à revisão dos valores da sentença, sob a alegação de que devolveram o capital emprestado. O valor que eles, então, teriam que ressarcir o erário público caiu para R$ 46 milhões, sendo R$ 23 milhões para cada um. A revisão do valor também chegou a ser encaminhada para análise do Ministério Público, que, na época, foi aceita pelo promotor Orlando Bastos Filho.
Absolutamente político
Ao tomar conhecimento da decisão, o ex-prefeito e atual presidente do PMDB, não hesitou em comemorar e anunciar à imprensa uma vitória em processo que, segundo ele, lhe tirava noites de sono. "Essa decisão resgata a minha dignidade. Isso mostra à comunidade que não fiz nada de errado quando era prefeito. Esse processo foi absolutamente político, mas que deixaram marcas; que tiraram noites de sono. Mas a Justiça foi feita. Da decisão, ainda cabe recurso ao STJ, mas acho muito difícil reverter, já que foram sete votos favoráveis contra apenas três" finalizou, em tom de emoção. (Marcelo Andrade - Jornal Cruzeiro Do Sul)
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