A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem (17) pelo
Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o
valor do salário mínimo será de R$ 667,75; atualmente, é de R$ 622.
Somente após essa aprovação é que deputados e senadores poderão entrar
em recesso, com início previsto para hoje (18). Agora a LDO segue para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão
do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo
Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação
do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o
crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% neste ano e de 5,5%, em 2013;
a estimativa é superior à ultima previsão feita por analistas do
mercado financeiro. Segundo o boletim Focus divulgado anteontem (16), a
expectativa do mercado é de expansão do PIB em torno de 1,9% neste ano e
de 4,1% no ano que vem.
Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que as políticas sociais,
como os programas de transferência de renda e a política de valorização
do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.
Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor
público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal
e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os Estados e
municípios, com 0,95%.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações
tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das
transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até
o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei
Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o governo espera
arrecadar durante o ano e fixa os gastos que serão feitos.
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